Documento legal
Termos de uso
Contrato eletrônico de licenciamento de uso de software e prestação de serviços em nuvem (SaaS) do DuNexo. Contratada: DUO SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, CNPJ 53.552.100/0001-97, Avenida Goiás, 2032, Quadra 09 Lote 02 Sala 13 Letra G, Setor Central, Gurupi/TO, CEP 77410-010.
1. Natureza
O DuNexo é licenciado como serviço (SaaS): licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, vinculada ao plano e à adimplência. Não há venda, locação, cessão de direitos nem aquisição de código-fonte.
2. Cadastro e conta
O assinante é a pessoa física ou jurídica identificada pela conta e pelo aceite eletrônico. Credenciais são pessoais; o assinante responde pelo uso da conta e pelas informações que fornece.
3. Uso permitido e vedações
É vedado revender, sublicenciar, copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, criar obra derivada, explorar de forma concorrente, compartilhar credenciais ou contornar limites e a cobrança.
4. Propriedade intelectual e dados
Código, arquitetura, modelos, prompts, interfaces e marcas são da Duo. Os dados que a organização carrega continuam dela; a Duo os trata como operadora, conforme o DPA.
5. Planos, cobrança e encargos
Valores e ciclos são os da Ordem de Contratação. Em atraso: correção pelo IPCA, multa de 2% e juros de 1% ao mês pro rata die; cobrança extrajudicial de 20% ou judicial de 30% apenas com encaminhamento registrado.
6. Desistência e cancelamento
Desistência em 7 dias corridos da contratação (CDC, art. 49), com estorno das cobranças pagas; o acesso vai até o fim do período pago. O cancelamento comum também mantém o acesso até o fim do período pago.
7. Alterações e descontinuação
Alterações com aviso prévio de 30 dias; descontinuação com 60 dias e exportação dos dados por 30 dias após o fim do contrato. Alteração não material vale por aceite tácito após o aviso.
8. Responsabilidade e incidentes
O limite de responsabilidade é o valor pago nos 12 meses anteriores ao fato. Incidente de segurança é comunicado ao assinante em até 48 horas da confirmação.
9. Cobrança e assinatura
Contrato assinado por provedor de assinatura é título executivo extrajudicial, sem testemunhas (CPC, art. 784, § 4º); só com o aceite próprio, vale como prova e a cobrança segue pela via monitória (CPC, art. 700).
10. Lei e foro
Lei brasileira. Foro da sede da CONTRATADA, ressalvados o foro do consumidor (CDC, art. 101, I), as competências obrigatórias e o acesso à Justiça.
11. IA de terceiro
Os recursos de IA podem usar provedor com servidores fora do Brasil, indicado com o país na Lista de Suboperadores. Ao aceitar, a organização declara ciência: como controladora dos dados que carrega, ela obtém a base legal dos titulares (LGPD, arts. 33, VIII, e 11, I). A plataforma reduz e anonimiza os dados antes do envio, e decisão sobre pessoa exige revisão humana.